CDC Consumidor final


A sigla CDC, nada mais é do que Código de Defesa do Consumidor, sendo uma ordenação jurídica do Brasil (disposição hierárquica das normas jurídicas, sendo regras e princípios), no qual é um grupo de normas que têm a finalidade de proteger e garantir os direitos do consumidor, tendo também a finalidade de disciplinar as relações e responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor em si. Através do CDC são estabelecidas penalidades, prazos e padrões de conduta tanto para o fabricante do produto quanto para o prestador de serviços.

             

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela lei n° 8.078 em 1990, sendo o resultado de uma expressa determinação constitucional que procurou colocar um ponto final num vácuo legislativo presente no Direito Brasileiro, no qual qualquer relação comercial realizada de forma obsolete de acordo com o Código Comercial do século XIX, não contava com nenhuma proteção ao consumidor que por muitas vezes era injustiçado. Desta forma, se fazia necessária a criação de normas que seguisse a intensa atividade da sociedade, no qual se concretizou ao longo do século XX, de acordo com a Constituição de 1988 que dispunha de uma pequena frase que forma um sentido à parte: “O Estado promoverá na forma de lei a Defesa do Consumidor”.

O decreto desta lei não foi pacífica, pois inúmeras entidade tentaram ao longo de muitos anos livrar-se de sua área de atuação. Foram as instituições bancárias brasileiras que proporcionaram os exemplos mais claros, isto é, foi através de abuso de recursos e formalidades em questões judiciais que se mantiveram até 2006 sem se sujeitar ao CDC. Mas isso teve fim com a decisão do Supremo Tribunal Federal que elucidou de forma clara e definitiva, informando que os bancos deveriam que dispor de relações de consumo com seus clientes, assim, deveriam se subordinar ao Código de Defesa do Consumidor.

Uma das ideias iniciais para aplicar a denominada relação de consumo, são os conceitos legais, isto é, produto, consumidor e serviço, sendo que estes estão estabelecidos nos artigos do DCD da mesma maneira, logo abaixo:

-Produto: É qualquer bem, imóvel ou móvel, imaterial ou material;
-Fornecedor: É qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, estrangeira ou nacional, que desenvolvem trabalhos de produção, criação, montagem, construção, importação, modificação, distribuição, exportação ou comercialização de prestação de serviços ou de produtos diversos.
-Serviço: São quaisquer atividades oferecidas que disponham de remuneração.
-Consumidor: É toda e qualquer pessoas física ou jurídica que utiliza ou adquire um determinado serviço ou produto, sendo assim, o destinatário final.

O CDC é um item de grande importância para qualquer pessoa, por isso, ao se deparar com problemas relacionados com produtos e prestação de serviços de empresas e envolvidos, procure o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) e saiba mais sobre os seus direitos e principalmente, como agir nestas situações.

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Maikon
20/05/10


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