Nova lei para celular

Fique por dentro da nova lei do celular que garante a troca imediata do aparelho danificado, faça seus direitos valerem.

A nova lei para os celulares está dando o que falar em todo o Brasil, sendo que a partir de agora, o consumidor que adquirir um telefone celular com defeito, o produto não precisará mais ser direcionado para a assistência técnica e assim fazendo com que o consumidor espere cerca de trinta dias para obter o conserto ou aguardar a troca. A partir de agora, de acordo com a nota Técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DDC) do Ministério da Justiça, o aparelho celular foi considerado um bem indispensável ao atendimento das necessidades do consumidor, o qual deve ser tratado como um produto especial, sendo que esta finalidade foi estabelecida após verificar a quantidade de reclamações dos associados de entidades e também de entidades de Defesa do Consumidor, como o Procon.

Desta forma, segundo o artigo 18, 3° parágrafo, do Código de Defesa do Consumidor, a substituição e troca de produtos essenciais que contam com algum tipo de dano de fabricação deve ter a troca realizada imediatamente. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os envolvidos com o produto, como a empresa fabricante, a loja em que ocorreu a venda e até mesmo os revendedores. Assim esta Nova Técnica tem a finalidade de estender os direitos do consumidor que adquire o celular com defeito de fabricação ou danos resultantes pela má manipulação ou armazenamento por parte do revendedor.

Desta forma, quem estiver nesta situação poderá se encaminhar a loja em que foi realizada a compra do produto ou a operado e exigir a troca imediata, ou então, realizar o pedido de um abatimento proporcional do preço ou o valor pago. Assim, este parecer Técnico elaborado pelo Ministério da Justiça, a telecomunicação passou a ser considerada como um serviço essencial através da lei Federal n° 7.783/89, ou melhor, é considerado um serviço indispensável ao atendimento das necessidades do consumidor estando relacionada à sua dignidade, segurança e saúde. Com base neste parecer do Ministério da Justiça, o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), órgão que integra todos os Procons do Brasil, será a entidade responsável pelas reclamações quanto aos aparelhos celulares.

No entanto, esta Nova Técnica é válida apenas para os aparelhos celulares recém comprados, que já foram para a assistência técnica ou que ainda estão no período de garantia, por isso, caso você esteja nesta situação, procure a loja em que você realizou a compra com a nota fiscal em mãos e solicite a troca imediata, caso contrário, a empresa será punida com multa de até 3 milhões de reais.

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Maikon
12/07/10



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